Empresa Prudentina ganha destaque em meio as greves dos Correios e dos bancários

Idéias inovadoras como a da empresa e-PSJ Prestador de Serviços Jurídicos não apenas mudam o conceito de “essencialidade” de serviços tradicionais como também nos obriga a repensar se a internet deve continuar a ser vista apenas como mais um instrumento de comunicação.

Enquanto os números dos prejuízos provocados pela greve dos Correios inundam os noticiários de todo país, agora os bancários também aderiram à idéia.
Embora seja direito dos funcionários aderirem a movimentos grevistas, não há como negar os prejuízos que as pessoas que dependem diretamente destes serviços tidos como essenciais sofrem em decorrência dela.

A situação se torna ainda mais grave em relação aqueles cujo dia a dia da profissão se vê intimamente dependente destes serviços. Um bom exemplo disto são as atividades advocatícias, que dependem de constante transações de documentos via Correios ou mesmo o recolhimento de guias junto a bancos.

Para todos: Não tem choro nem vela. A solução é buscar formas alternativas.

O empresário Emerson Grigollette apostou nessa idéia e partindo de uma mudança radical de conceitos criou uma empresa cujos serviços são baseados na praticidade e rapidez proporcionados pela internet.

“Se por um lado ainda temos muitas coisas que só podem ser feitas junto a agências bancárias ou dos Correios, por outro não podemos esquecer que muita coisa (senão a maioria) podem ser feitas pela internet. Um bom exemplo disto é o que fazemos aqui. O e-PSJ permite que advogados e escritórios de advocacia solicitem serviços, efetuem pagamentos e ainda realizem transações de documentos (download e upload) via web de forma 100% segura (com certificação digital) sem precisar ir a uma agência bancária ou dos Correios para isto” - comenta o empresário.

Idéias como a da empresa Prudentina e-PSJ Prestador de Serviços Jurídicos não apenas mudam o conceito de “essencialidade” dos serviços tradicionalmente prestados por agencias bancárias e dos correios como também nos faz repensar se a internet deve continuar a ser vista apenas como um mero instrumento alternativo de comunicação ou como uma poderosa ferramenta de mudança de nosso cotidiano que traz soluções definitivas a problemas enfrentados em nosso dia a dia.

e-PSJ Blog

Terra Tecnologia: Apple é processada por patentes de microprocessadores

A Apple está sendo processada, de novo. Desta vez, acusada de infringir três patentes relacionadas a microprocessadores da Via Technologies, uma empresa de semicondutores de Taiwan.

O processo foi iniciado na corte de Wilmington, em Delaware, nos Estados Unidos e quer impedir a venda do iPhone e iPad, que seriam os dispositivos violadores da patente, conforme explica a Bloomberg.

"Os produtos mencionados estão relacionados a microprocessadores encontrados em uma variedade de produtos eletrônicos como alguns smartphones, tablets, media players portáteis e outros dispositivos", diz o processo.

No ano passado, a Apple começou a usar um processador próprio, o A4, introduzindo-o na primeira geração do iPad e, depois, no iPhone 4 e na quarta geração do iPod touch. Em 2011, foi lançado o iPad 2 com processador A5 e espera-se que ele esteja presente também no iPhone 5.

Fonte: Terra Tecnologia

OABSP: Divulgada a programação do III Congresso de Crimes Eletrônicos

Com apoio institucional da OAB SP, será realizado na Fecomercio, de 10 a 11 de outubro, o III Congresso Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, que reunirá mais de 800 especialistas, entre empresários, advogados, integrantes de órgãos públicos, empreendedores etc.

Os interessados podem fazer sua inscrição no site da Fecomercio

Confira a programação do evento:

1º DIA - 10 DE OUTUBRO
9h – Abertura

Renato Opice Blum – Presidente do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fecomercio

Rony Vainzof – Sócio do Opice Blum Advogados Associados

Marta Gabriel – Professora renomada de diversos cursos em TI

Moderação do debate: Graça Sermoud - Diretora e Jornalista das Revistas Decisioneport e Risk Report

10h30 - Coffee Break

11h - A Visão dos Cios´S e Empreendedores

Sérgio Ricupero – Gerente de Segurança de Informações Corporativas da Editora Abril

Nelson Correa - Diretor de Operações do Site Blindado

Alexandre Lima - Gerente de Gestao de TI - Pão de Açúcar

12h30 – Almoço

14h – A Visão dos Hackers e a Evolução da Segurança na Internet – Quais São as Mais Novas Fraudes do Mercado?

André Carraretto - Gerente Sales Engineer’s da Symantec Brasil

Fernando Mercês - Consultor de Tecnologia -4 Linux Software e Comércio de Programas Ltda

Luiz Eduardo - Diretor da Trustwave SpiderLabs para a América Latina e Caribe

15h15 – Como as Empresas Mais Importantes do Mundo Têm se Comportado e se Atualizado Frente aos Riscos dos Crimes Eletrônicos?

João Fernando Batista Da Silva - Global Technology Service – IBM

Mona Clayton – Sócia da PriceWaterHouseCoopers - Especialista em Forensic Services

Silvio Maemura - Vice presidente da área de Software da HP Brasil

16h30 Espionagem e Mídias Sociais: Onde Estão Seus Dados Agora?

Seth Kosto - Chefe da Seção de Fraudes da Divisão Criminal norte americana

Lara Ballard – Assessora Especial de Privacidade e Tecnologia do Departamento de Estado norte-americano

Moderador - Fernando M. Pinguelo - Sócio da Norris McLaughlin & Marcus NY

18h – Encerramento e Happy Hour

Renato Opice Blum – Presidente do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fecomercio

Rony Vainzof - Sócio do Opice Blum Advogados Associados

Cássio Jordão Motta Vecchiatti – Organizador do I Fórum Internet

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2º DIA - 11 DE OUTUBRO

Moderador: Célia Sarauza - gerente de consultoria e especialista em Segurança da Informação da IDC BRASIL, líder em inteligência de mercado, consultoria e eventos para as indústrias de Tecnologia da Informação e Telecomunicações

9h – Abertura Oficial

General José Carlos dos Santos - Chefe do Centro de Defesa Cibernética do Exército

Rafael Mandarino - Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Fernando Botelho - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

9h40 - Segurança Web em Cloud e Controle de Web 2.0

Cezar Taurion - Gerente de Novas Tecnologias Aplicadas/Technical Evangelist da IBM Brasil

Rafael Zatti - Ideias.me

Moderadora do painel:

Daniela Braun - Valor Econômico

10h30 – Coffee Break

11h - Tendências em Segurança, Rastreabilidade e Autenticação

André Salgado - Gerente de Segurança da Informação CITIBANK

Julio Cosentino – CERTISIGN Certificadora

Giuliano Giova - Diretor do Instituto Brasileiro de Peritos em Comércio Eletrônico e Telemática – IBP Brasil

12h30 - Almoço

14h - Soluções de Segurança a Baixo Custo

Alexandre Marinho Almeida – Sócio-diretor da HTI Consultoria e Tecnologia (Representante oficial do AVAST no Brasil)

José Antunes - System Engineer Manager da McAfee do Brasil

Moderador: Célia Sarauza - Gerente de consultoria e especialista em Segurança da Informação da IDC BRASIL, líder em inteligência de mercado, consultoria e eventos para as indústrias de Tecnologia da Informação e Telecomunicações

15h - Perícia Forense Investigativa e Proteção Nacional

Fernando De Pinho Barreira – The Perfect Link

Marcos Vinicius Garcia Rodrigues Lima - (DPF) - Perito Criminal Federal e Chefe do Serviço de Perícias em Informática (SEPINF)

Rafael Mandrino - Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

16h – Os Cases de Segurança no E-Commerce e a Visão dos Provedores

Paulo Roberto Porto Castro - Diretor Geral do Terra

17h - Encerramento

Coriolano de Almeida Camargo – presidente da Comissão de Cibercrimes da OAB SP

Fonte: OAB Notícias

TJSP: Justiça determina retirada de site do ar

A 29ª Vara Cível julgou parcialmente procedente o pedido da Empresa Folha da Manhã S/A, para determinar a suspensão definitiva (congelamento) do nome de domínio falhadespaulo.com.br.

De acordo com os autos, o réu Mario Ito Bocchini registrou nome de domínio na internet com grafia semelhante à marca da empresa e no respectivo website utilizava tipo gráfico e diagramação similares, além de reproduzir o conteúdo do jornal.

A antecipação de tutela já havia suspendido o registro do domínio e determinado que o réu se abstivesse de utilizar a marca da autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O réu alegou que ao utilizar elementos visuais semelhantes aos da marca, tinha por intuito a paródia e a manifestação crítica. A empresa, por sua vez, também pedia reparação por dano moral.

De acordo com a sentença do juiz Gustavo Coube de Carvalho , “deve ser rejeitado o pedido de dano moral formulado pela autora. Tanto o nome de domínio quanto o conteúdo crítico do website do autor podem ser definidos como paródia, a qual, sendo exercício da liberdade de manifestação constitucionalmente garantida, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. Solução diversa poderia ser dada caso houvesse pedido de reparação por dano material e consequente produção de prova demonstrando que o réu, ou o veículo concorrente, obtiveram ganho financeiro derivado do link ou da promoção exibidos no website.”

Processo: 583.00.2010.184534-2

Assessoria de Imprensa TJSP – HS (texto) / DS (foto)

Fonte: TJSP Notícias

STJ: Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto

Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto
A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a apenado que buscava a progressão antecipada ao regime aberto.

O preso foi condenado a 24 anos de reclusão por roubo qualificado (latrocínio), por fatos ocorridos antes da nova redação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 11.464/07). Ele cumpre pena desde 2003. Segundo a defesa, houve atraso na prestação jurisdicional quando da apreciação de sua progressão do regime fechado ao semiaberto. Com isso, já teria cumprido o requisito temporal para alcançar o regime aberto em dezembro de 2010.

A alegada falha da Justiça teria gerado déficit para seu enquadramento neste regime, situação que o habeas corpus deveria solucionar. Para a defesa, o preso não pode ser prejudicado pela prestação jurisdicional tardia, já que o cálculo da progressão deveria ser feito a partir da data exata de sua ocorrência, e não de seu deferimento pelo juiz.

Per saltum

Contudo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou os argumentos. Ela apontou que o cumprimento da pena, por disposição constitucional, se dá de forma individualizada. “Assim, para que o sistema progressivo cumpra a sua missão de ministrar a liberdade gradativamente, é imperioso que o condenado demonstre, a cada etapa, capacidade de retorno ao convívio social”, afirmou.

Segundo a relatora, a pretensão da defesa, de aplicação da chamada progressão per saltum, diretamente do regime fechado ao aberto, sem cumprir o lapso temporal no intermediário, não é admitida pela jurisprudência do STJ.

Fonte: STJ Noitícias

STF: Portal Internacional do STF cria perfil no Twitter

O Portal Internacional do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente completou um ano na internet com mais de 33 mil vistas, agora também está no Twitter (twitter.com/stf_intl). Os usuários poderão acompanhar, em tempo real, a interação do STF com as demais cortes constitucionais de todo o mundo, além de informações sobre a estrutura, a competência e a jurisprudência do Supremo, sobre a organização do Poder Judiciário e sobre o sistema legislativo brasileiro.

Sobre o portal

Na versão em inglês, os mais altos índices de acesso ao Portal Internacional são relativos à história do STF e à versão da Constituição de 1988 em inglês (no link “About the Court"). Também merecem destaque os acessos às decisões selecionadas de jurisprudência e também ao "Permanent Forum of the Supreme Courts of MERCOSUR", o "II World Conference on Constitutional Justice" e sobre as "Best practices for the Development of Justice".

Já na versão do portal em espanhol, os destaques são “Relación de los ministros del Supremo Tribunal (Imperio/República)”, “Estructura actual del Supremo Tribunal Federal”, além dos programas de intercâmbio, informações sobre a "Conferencia Mundial sobre Justicia Constitucional" e o “Repositorio de Jurisprudencia constitucional de los países de lengua portuguesa”.

Para os usuários de língua portuguesa, o acesso à jurisprudência da Suprema Corte brasileira é feito por meio da base de dados, que dispõe de mecanismos de pesquisa, acessíveis por meio do link “Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. Já para o público internacional, há links para decisões selecionadas, temas em matéria constitucional e bancos internacionais de jurisprudência como a Comissão de Veneza, o Global Legal International Network (GLIN), o Mercosul e a Conferência das Cortes Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.

Fonte: STF Notícias

STJ: Liminar suspende processos contra empresa de informática

O ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, na Turma Recursal Especial Cível de Formiga (MG), o trâmite de todos os processos em que se discuta a restituição em dobro de indébito, sem comprovação de má-fé, e que envolvam a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda. A decisão é fruto de reclamação apresentada pela empresa, por ter sido condenada a restituir em dobro o valor de mercadoria não entregue ao consumidor.

A Turma Recursal Especial Cível de Formiga – instância recursal dos juizados especiais cíveis, encarregados das causas de menor complexidade – condenou a Dell ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro da quantia paga por computador que não foi entregue.

A empresa, em reclamação ao STJ, alega que a decisão da Turma Recursal diverge da jurisprudência da Corte Superior, que considera a restituição em dobro descabida quando não há prova de má-fé, e contesta também a indenização por danos morais. O STJ admite o uso da reclamação para resolver divergências entre o entendimento das turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a sua jurisprudência.

Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, o STJ já se manifestou inúmeras vezes sobre a questão da devolução em dobro. “A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”, diz um precedente citado pelo ministro (AgRg no REsp 1.199.273).

Diante da possibilidade de que outros processos no mesmo sentido venham a causar dano irreparável à empresa reclamante, o ministro concedeu a liminar, válida até o julgamento da reclamação. A decisão, porém, diz respeito apenas à controvérsia da restituição em dobro sem prova de má-fé do fornecedor.

Quanto ao dano moral, fixado em R$ 5 mil pelo juizado especial, o ministro disse que, no âmbito de uma reclamação, não é possível discutir as razões de fato que levaram à condenação da empresa. Isso porque a reclamação, nesses casos, assemelha-se ao recurso especial, que não admite reexame de provas.

Fonte: STJ Notícias

TJSP: Plano de Saúde deve arcar com custos de internação de paciente

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença que determinou que operadora de plano de saúde pague pelas despesas de internação de paciente operado logo após aderir ao contrato. A decisão foi tomada na última terça-feira (13).

Segundo consta do pedido, V.L.R. assinou, em junho de 2002, contrato de plano de saúde com a Quality Assistência Médica. Menos de 15 dias após a assinatura, ele foi internado e operado, para tratar um quadro de colecistite. A empresa arcou com as despesas da internação, no valor de R$ 7,5 mil, motivo pelo qual ingressou com ação de cobrança, sustentando que o paciente teria omitido informações sobre doença preexistente.

O pedido foi julgado improcedente pelo juiz Alessandro de Souza Lima, da Vara Distrital de Salesópolis, fato que gerou o inconformismo da empresa, que apelou.

De acordo com o desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da apelação, era atribuição da operadora averiguar a veracidade das informações prestadas. “É firme na jurisprudência o entendimento de que cabe à seguradora ou operadora do plano de saúde, no momento da contratação, efetuar exame prévio de admissão, para comprovar que o contratante ou seus dependentes não são portadores de doenças preexistentes. A autora não adotou referida precaução, correndo o risco do negócio, de modo que, não se pode presumir situação diversa da comprovada nos autos”, concluiu.

Com base nessas considerações, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Álvaro Passos e José Carlos Ferreira Alves.
Apelação nº 9192798-25.2006.8.26.0000

Fonte: TJSP Notícias

OABSP: ORDEM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS NA ALESP

A Assembleia Legislativa paulista realiza na próxima segunda-feira (19/9), às 19 h, uma Audiência Pública para discutir o monitoramento eletrônico de presos no Estado de São Paulo. O presidente da Comissão de Estudos sobre Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB SP, Paulo José Iacz de Morais, vai representar a Ordem no debate, que é promovido por iniciativa do deputado Fernando Capez.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, defensor do uso do monitoramento eletrônico de presos, essa audiência é importantíssima. " Urge definir os parâmetros estaduais para o uso do monitoramento eletrônicos de presos, sem dúvida, uma forma moderna de punir, restringindo a liberade de ir e vir dohomem, mas sem mantê-lo dentro da unidade prisional com todas as suas conhecidas mazelas", afirma D'|Urso.

Na opinião de Paulo Iacz de Morais, a regulamentação é fundamental. “ Hoje, há a lei federal 12.580/10, mas o monitoramento está regulamentado por portaria do juiz corregedor. A audiência também discutirá a melhor tecnologia a ser utilizada, uma vez que há no mercado algumas mais efetivas e de menor custo do que a que vem sendo utilizada”, destaca.

A audiência será realizada às 19h, no Plenário Kobayashi da Assembleia, que fica na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, na capital paulista.

Fonte: OABSP Notícias

STJ: Página do STJ no Facebook alcança 20 mil seguidores e realiza novo sorteio

Depois de atingir a marca de 20 mil seguidores, a página do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Facebook irá sortear o livro “O Poder da Lei versus a Lei do Poder: a Relativização da Lei Tributária”, do juiz federal Hélio Silvio Ourém Campos.

A obra integra a série Monografias do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e é fruto do pós-doutorado feito pelo juiz. Ela traça um comparativo entre a experiência europeia no plano fiscal e o direito brasileiro, com noções introdutórias e tópicos específicos que descrevem a atuação da lei diante de temas como o lobby e os paraísos fiscais, além de abordar os espaços institucionais hoje em aberto na legislação tributária.

Para participar do sorteio, é preciso curtir a página do STJ no Facebook e se inscrever na promoção, clicando em “Quero participar”. O sorteio será no próximo dia 26 de setembro.

Fonte: STJ Notícias

STF: Plebiscito para desmembramento de estados da federação é tema de entrevista no YouTube

O Supremo Tribunal Federal decidiu em agosto deste ano que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado. Quem fala sobre o assunto na entrevista desta semana no canal do STF no YouTube é o advogado especialista em direito eleitoral Admar Gonzaga.

Admar explica o que ocorrerá caso a população do Pará aprove, em dezembro de 2011, o desmembramento do estado para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Ele também fala sobre as consequências da criação de novas unidades da federação e as principais mudanças e possíveis benefícios econômicos e sociais que o desmembramento de um estado pode trazer.

Assista em www.youtube.com/stf

Fonte: STF Notícias

Terra Tecnologia: União Europeia investiga se Google domina buscas na Internet

As autoridades regulatórias da União Europeia ainda não decidiram se o Google domina as buscas na Internet e se praticou abusos contra rivais, violando as regras de competição, declarou a principal autoridade antitruste da União Europeia na sexta-feira.

A Comissão Europeia abriu uma investigação sobre o Google em novembro do ano passado, depois que rivais, entre os quais a Microsoft, acusaram a companhia de abusar de sua posição dominante no mercado de serviços de buscas na Web.

"Como parte de nossa atual investigação, estamos tentando determinar se a companhia detém posição dominante nas buscas de Internet", disse o comissário da Competição europeu, Joaquin Almunia, em uma conferência em Florença.

"O Google é o navegador preferencial para muitos de nós; mas domínio não é sinônimo de abuso. Abuso envolve condutas que protejam ou ampliem o domínio por meios ilegítimos, e ainda não podemos concluir que seja esse o caso para o Google", disse.

O Google é o mais popular dos serviços mundiais de busca, com mais de 90 por cento do mercado mundial, de acordo com a StatCounter, uma empresa de mensuração de audiência na Internet.

Seu navegador Chrome detinha 22 por cento do mercado mundial em junho, ante 42,5 por cento do Internet Explorer, produzido pela Microsoft, e 28 por cento do Mozilla Firefox.

O Google está enfrentando nove queixas antitruste apresentadas às autoridades regulatórias da União Europeia, informaram fontes à Reuters no mês passado, e os rivais estão aumentando a pressão sobre a companhia.

A Comissão tem o direito de multar empresas em até 10 por cento do montante de seu faturamento mundial, por violação das regras da União Europeia. Impôs multas bilionárias à Microsoft e Intel por abusarem de suas posições dominantes.

Fonte: Terra Tecnologia

OAB/SP: Seccional São Paulo divulga informações para incrição no 5º Simpósio da Associação Brasileira de Franchising

Com apoio institcuional da OAB SP, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) promove o “5º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF”, no dia 22 de setembro, a partir das 8h45, no hotel Blue Tree Morumbi (Avenida Roque Petroni Junior, 1000).

O presidente da ABF, Ricardo Bomeny, fará a abertura do evento, que debaterá contratos de franquias, controle de preço dos franqueados, medidas cautelares e clausulas dos contratos. Participam do evento Carlos Veloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, a desembargadora da 6ª Vara Cível do TJ-RJ Teresa de Andrade Castro Neves e os advogados Marcelo Dornellas, Luciana Bassani e Daniel Gudino, entre outros.

No Brasil existem mais de 72 mil estabelecimentos em sistema de franquias, organizados em mais de 1600 redes que geram cerca de 715 mil postos de trabalho.

Informações pelo telefone (11) 3020-8824. Inscrições pelo e-mail: lilian.greziou@abf.com.br.

Fonte: OAB/SP Notícias

TJ/SP: Tribunal de Justiça de São Paulo regulamenta processo eletrônico

O Tribunal de Justiça publicou hoje (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06.

A regulamentação levou em consideração as experiências colhidas a partir da instalação do projeto piloto implantado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó e demais Foros Digitais em funcionamento no Estado, além de estudos realizados pela Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação.

O sistema de processamento eletrônico prevê a sua utilização como meio eletrônico de tramitação processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

O acesso ao sistema será feito por pessoas e entidades credenciadas, com a utilização de certificação digital. A resolução entrará em vigor dentro de 60 dias.

Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto ilustrativa)

Fonte: TJ/SP Notícias

STJ: O Superior Tribunal de Justiça na Era das Redes Sociais

O Brasil é líder no uso de mídia social no mundo. Segundo a ComScore, empresa especializada em pesquisas de mercado de internet, é nas redes sociais que os internautas navegam por mais tempo. No início de 2011, uma pesquisa da E.Life, empresa de monitoração e análise de mídias sociais, revelou que 42,5% dos usuários brasileiros de redes sociais passam quase seis horas por dia na internet.

O sucesso das redes sociais se baseia na facilidade e variedade de formas de interação. Por meio de sites como Facebook, Twitter e YouTube, os usuários podem conversar com amigos, criticar ou elogiar produtos e serviços, compartilhar opiniões. Diante desse cenário, empresas e organizações começaram a participar das redes para manter e estreitar o contato com o público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou sua incursão nas redes sociais em janeiro de 2010, quando ingressou no Twitter, serviço que permite a divulgação de mensagens com até 140 caracteres. Com 200 milhões de usuários, o microblog se popularizou por transmitir informação em tempo real por meio das mensagens curtas, fáceis de acessar e compartilhar.

O @STJNoticias conta com mais de 56 mil seguidores, que acompanham notícias e atualizações em tempo real sobre julgamentos e eventos. O STJ é o terceiro órgão público brasileiro com maior número de seguidores; entre as instituições do Judiciário, é o segundo maior.

Para a secretária de Comunicação Social do STJ, Deuza Lopes, a importância de participar das redes sociais é atingir também o público jovem. “Várias pesquisas mostram que o público mais jovem, que nasceu com a internet, busca as informações nas redes sociais. O STJ é voltado para o atendimento ao cidadão e não pode ficar de fora desses ambientes”, completa.

A repórter Maíra Magro, do jornal Valor Econômico, segue o STJ no Twitter para saber dos últimos acontecimentos e encontrar ideias para reportagens. Ela considera que a divulgação de decisões e atos do STJ por meio das redes sociais ajuda o trabalho do jornalista.

STJ no Facebook

Em maio de 2011, o STJ aderiu ao Facebook, maior rede social do mundo. São quase 20 mil seguidores que interagem e comentam na página do Tribunal da Cidadania, que já contabiliza 5 milhões de visualizações. No dia do lançamento da página, foi realizado um sorteio de livros institucionais do STJ – mais de 4 mil pessoas participaram.

Para o aposentado e estudante de Direito Jorge Luiz Neves, as redes sociais o ajudam a conseguir orientações necessárias no estudo. “Para quem segue o Direito, a importância da participação do STJ nas redes sociais está na divulgação das decisões”, destaca.

Dedicada aos concursos públicos, a estudante Ana Elisa Nunes acompanha o STJ pelo Facebook e valoriza as notícias e o conteúdo educativo publicado na página. “Gosto muito dos vídeos do professor Toguinha, porque as explicações sobre os termos jurídicos são descontraídas. Acaba facilitando o aprendizado”, revela a concurseira, referindo-se ao personagem do programa STJ Cidadão que decifra o significado de expressões do “juridiquês”. As lições do professor Toguinha são o conteúdo mais popular da página.

Novas redes

Com o objetivo de ampliar a interação com o público, o Tribunal da Cidadania iniciou recentemente a participação no Foursquare, rede social de geolocalização. Ela permite que o usuário compartilhe com os amigos o local em que está – um restaurante, órgão público ou ponto turístico, por exemplo – e deixe dicas sobre o lugar. Na página do STJ, é possível encontrar dicas a respeito dos serviços e instalações do Tribunal.

O LinkedIn, maior rede profissional online do mundo, com 120 milhões de usuários, é outro ambiente a que o STJ aderiu. Com foco na carreira, os perfis são construídos com base em informações de currículo, como formação acadêmica e experiência profissional. Por meio do LinkedIn, o usuário pode buscar contatos profissionais e interagir por meio dos grupos de interesse.

Mais espaço para o cidadão

Edney Souza, professor de redes sociais na FGV e vice-presidente de publishers da Boo-box, empresa de publicidade para mídias sociais, considera um avanço os órgãos públicos estarem nas redes sociais, pois permite que o cidadão acompanhe o trabalho da instituição e receba atendimento.

Na análise de Souza, os próximos passos da participação dos órgãos públicos são dar mais espaço à colaboração das pessoas e trazer a opinião delas para dentro dos órgãos. “O ideal, além de acompanhar, seria interferir no que acontece nas instituições. Imagine um aplicativo que atualizasse, minuto a minuto, a opinião pública que está conectada acompanhando uma decisão?”, sugere.

Quer participar?

Todas as redes sociais das quais o STJ participa contam com interface em português. Para se cadastrar, clique em um dos links abaixo:

Facebook – www.facebook.com
Foursquare - http://pt.foursquare.com/signup/
LinkedIn - http://www.linkedin.com/reg/join?trk=hb_join
Twitter - http://twitter.com/?lang=pt

Fonte: STJ Notícias

STF: Estado de SP é admitido em ação que discute tributação em operações pela internet

O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire a mercadoria por internet, telemarketing ou showroom. O pedido foi aceito pelo relator do processo, ministro Luiz Fux.

A ação foi ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê a exigência de pagamento do imposto de acordo com a alíquota interestadual à unidade federada de destino da operação, mesmo nas hipóteses em que o consumidor não seja contribuinte do tributo. Para a CNC, o dispositivo questionado viola o artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal, ao ensejar a perspectiva de bitributação diante do recolhimento do imposto também no estado de origem.

O Estado de São Paulo requereu o ingresso na condição de amigo da Corte, manifestando-se pela declaração de inconstitucionalidade do protocolo. Ao aceitar o pedido, o relator da ação, ministro Luiz Fux, disse que o Estado de São Paulo é diretamente atingido pela sistemática instituída pelo protocolo do Confaz.

Liminar

Diante da “relevância da argumentação exposta na inicial”, o relator determinou, ainda, que sejam solicitadas informações no prazo comum de cinco dias às autoridades responsáveis pelo ato questionado. Na sequência, o ministro deu três dias sucessivos para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o tema. Com estas informações, o ministro disse que deve levar o caso para que o Plenário decida sobre o pedido de liminar.

Além de São Paulo, admitido pelo relator no último dia 6, já integram a ação, na mesma condição de amici curiae, o Distrito Federal e 17 estados da federação: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe.

Fonte: STF Notícias

OAB/SP PROMOVE CONGRESSO DE DIREITO E TECNOLOGIA

A relação entre tecnologia e direito estará no centro do debate que acontece em São Paulo, de 16 a 18 de setembro, no I Ciberjur – Congresso Nacional de Direito e Tecnologia, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo conselheiro Vitor Hugo das Dores Freitas, e pela Escola Superior de Advocacia.

Políticos, juristas, advogados, empresários, acadêmicos e autoridades da área vão se reunir na ESA para debater os rumos legais e práticos com as novas ferramentas tecnológicas e suas aplicações e implicações no cotidiano jurídico brasileiro.

Ao final do congresso, organizado para ser o maior evento cultural em direito e tecnologia no país, será redigida uma carta aberta às autoridades brasileiras com críticas e propostas de soluções e inovações no uso das tecnologias.

O evento terá extensa programação, com 45 painéis, 9 minicursos de certificação digital e 2 palestras magnas, que serão transmitidas ao vivo pela internet. Mais de 3.000 pessoas, entre autoridades públicas, empresas, organizações não-governamentais e estudantes, são esperadas no congresso.

O público alvo do congresso, que tem apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, são advogados, estagiários inscritos na Ordem, bacharéis em direito, estudantes e profissionais de outras áreas interessados. As inscrições custam R$ 20 e podem ser feitas pelo site www.esaoabsp.edu.br.

Informações pelos telefones (11) 3346-6800 ou (11) 3346-6818.

Confira abaixo a programação do congresso:

SEXTA-FEIRA – 16 DE SETEMBRO

8H30

CREDENCIAMENTO

9H

ABERTURA

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Rubens Approbato Machado
Diretor da Escola Superior da Advocacia de São Paulo

Artur Vidigal de Oliveira
Ministro do Superior Tribunal Militar

Vitor Hugo das Dores Freitas
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia

12H
ALMOÇO

14H
PAINEL 1 – A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E O PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA

PAINEL 2 – FORENSE COMPUTACIONAL: ESTUDOS PRÁTICOS

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 3 – SITES DE VENDA E COMPRA, DE LEILÕES E OFERTAS EM FACE DO CDC

PAINEL 4 - PIRATARIA X PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET

PAINEL 5 – CRIMES INFORMÁTICOS E ELETRÔNICOS

15H30

COFFEE BREAK

16H

PAINEL 6 – CLOUD COMPUTING

PAINEL 7 – TELECOMUNICAÇÕES E BLOQUEADORES DE CELULARES

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 8 – A IMPORTÂNCIA JURÍDICA DA GESTÃO DA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO MEIO CORPORATIVO

PAINEL 9 – SISTEMA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE NOMES DE DOMÍNIO OMPI

PAINEL 10 – INVESTIGAÇÃO DAS FRAUDES ELETRÔNICAS EM AMBIENTES CORPORATIVOS

17H30

COFFEE BREAK

18H

PAINEL 11 – BLOGS E BLOGUEIROS

PAINEL 12 – REDES SOCIAIS: IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 13 – A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES ELETRÔNICOS NO BRASIL E NO MUNDO

PAINEL 14 – TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E ENERGIA

PAINEL 15 – LIVROS DIGITAIS E QUESTÕES JURÍDICAS

19H30

COFFEE BREAK

20H

PAINEL 16 – CONTRATOS ELETRÔNICOS NA JUCESP

PAINEL 17 – COMPARTILHAMENTO GRÁTIS DE REDES WI-FI

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 18 – ASPECTOS LEGAIS NA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

PAINEL 19 – PROCESSO ELETRÔNICO: A LEI 11.419/06, O PODER JUDICIÁRIO E A TECNOLOGIA

PAINEL 20 – INFORMATIZAÇÃO PROCESSUAL

SÁBADO – 17 DE SETEMBRO

8H30

CREDENCIAMENTO

9H

PAINEL 21 – MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS E DIREITO COMPARADO

PAINEL 22 – CRIMINAL COMPLIANCE – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 23 – A DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA NO ESPAÇO VIRTUAL

PAINEL 24 – INTERNET, TENDÊNCIA E INTERAÇÃO

PAINEL 25 – A IMPORTÂNCIA DO MARCO CIVIL PARA A INTERNET

10H30

COFFEE BREAK

11H

PAINEL 26 – PROVA DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

PAINEL 27 – CONTRATOS DE LICENÇA E PROTEÇÃO LEGAL DO SOFTWARE

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 28 – DIREITO AUTORAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBIENTE VIRTUAL

PAINEL 29 – LEILÕES ONLINE NO TJSP

PAINEL 30 – PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA ADVOCACIA NAS MÍDIAS SOCIAIS

12H30

ALMOÇO

14H

PAINEL 31 – DADOS PESSOAIS E FORMAÇÃO DE BANCOS DE DADOS

PAINEL 32 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NA INTERNET E SUA TRIBUTAÇÃO

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 33 – O PROCESSO ELETRÔNICO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

PAINEL 34 – IMPACTOS DA TECNOLOGIA NO MEIO AMBIENTE

PAINEL 35 – PROTEÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

15H30

COFFEE BREAK

16H

PAINEL 36 – SOFTWARES DE JOGOS E O NOVO MERCADO DE TRABALHO PARA ADVOGADOS

PAINEL 37 – COMÉRCIO ELETRÔNICO

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 38 – SISTEMA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE NOMES DE DOMÍNIO E GOVERNANÇA NO BRASIL

PAINEL 39 – MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM EMPRESAS E A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

PAINEL 40 – NEUTRALIDADE NA REDE

DOMINGO – 18 DE SETEMBRO

8H30

CREDENCIAMENTO

9H

PAINEL 41 – A PEDOFILIA NA INTERNET

PAINEL 42 – GOVERNO ELETRÔNICO – TRANSPARÊNCIA E ACESSO

MINICURSO – CERTIFICAÇÃO DIGITAL

PAINEL 43 – CIBERBULLYING

PAINEL 44 – NOVAS TECNOLOGIAS: INTERNET DAS COISAS (IoT) E O DIREITO AO SILÊNCIO DO CHIP

PAINEL 45 – A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO – TENDÊNCIAS, PROJEÇÕES E PERSPECTIVAS

11H

ENCERRAMENTO

Marcos da Costa
Vice-presidente da OAB SP
Vitor Hugo das Dores Freitas
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia

Fonte: OAB/SP Notícias

Blog Estadão: Três projetos e duas leis - Link Estadão – Cultura Digital - Estadao.com.br

Deputados federais estavam reunidos em um seminário, discutindo a chamada Lei Azeredo, quando receberam a notícia de que o Marco Civil havia sido finalmente apresentado para votação. A liberação do texto pela presidente Dilma Rousseff bem nesse momento não foi mero acaso. Em pauta há mais de dez anos, a Lei Azeredo está em um beco com poucas saídas: em caráter de “urgência”, terá de ser aprovada integral ou parcialmente ou descartada de vez.

Nesse contexto, a entrega do Marco Civil foi uma estratégia do governo para atravancar um pouco mais o longo processo de discussão da Lei Azeredo, que, recém-saída da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. E o fato de ter ali um artigo que diz que provedores devem guardar logs (informações de acesso do usuário) por três anos não ajuda. Azeredo diz que o prazo é o considerado necessário pela Polícia Federal, mas ele é visto como excessivo por grupos relacionados aos direitos do consumidor e à privacidade na internet, pelo potencial de descambar em vigilantismo e acabar com o anonimato na internet.

O deputado federal Paulo Teixeira (líder do PT na Câmara e um dos articuladores do Marco Civil) é um dos principais críticos do projeto de Azeredo. “Alguns artigos criminalizam quem baixa MP3, outros estipulam um tempo exagerado para a guarda logs. Além disso, é amplo demais, cria uma hiperregulação para a internet, fazendo que quase tudo possa ser encaixado ali”. Emiliano José (PT-BA) bate mais forte: “Ele tem um conteúdo antidemocrático, que atende aos interesses da área de direitos autorais dos EUA, além da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e dos grandes escritórios de advocacia. Além disso, o projeto tira o anonimato da rede, que é um direito da cidadania contemporânea. A guarda de logs é como se o governo abrisse sua correspondência”.

Os dois políticos trabalham em um texto criminal alternativo, que, em vez de 11 crimes, por enquanto tipifica só três (veja acima). O grupo também formado pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR) e Brizola Neto (PDT-RJ) espera apressar a aprovação do Marco Civil para só depois apresentar o seu contraponto mais ponderado, porém ainda incompleto e pouco desenvolvido. Apesar de estar em estágio inicial, o projeto pode ter caminhar com rapidez e tem chance de ultrapassar a Lei Azeredo e ser aprovado. “A demora depende do nível de consenso”, diz Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

A estratégia do governo é forçar a discussão dos direitos e deveres dos diversos grupos ligados à internet e só depois pensar em uma regra para os crimes. E, quando isso acontecer, apresentar e aprovar um projeto alternativo ao de Azeredo. Também se discute uma saída honrosa para o deputado tucano. “Buscar consenso é algo que contempla o deputado Azeredo”, apazigua Castro Pereira, questionado sobre o efeito de desmoralização que o descarte integral do projeto de lei de longa data teria sobre o deputado do PSDB-MG.

Não por acaso o projeto alternativo dos deputados da situação copia com pequenas modificações alguns dos artigos estipulados pelo tucano, deixando de lado aqueles que já considera cobertos pela legislação atual.

“É uma cópia incompleta do meu projeto. Eles repetem alguns pontos e omitem outros, que são necessários segundo quem trata com o assunto. Delegados, policiais e investigadores desejam a aprovação imediata do meu projeto. O governo tem sido omisso, pois está demorando demais para tipificar os crimes cibernéticos”, ataca Eduardo Azeredo.

Quem quer o quê. Um dos palestrantes do seminário que discutiu a Lei Azeredo e em que foi apresentado o Marco Civil, o advogado Luis Carlos Massoco, membro da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP e representante da entidade no debate, viu uma divisão clara nos grupos que defendem ambas as leis.

“Promotores e a polícia são completamente favoráveis à aprovação da Lei Azeredo, pois isso os ajudaria, além dos bancos, muito afetados por fraudes eletrônicas. Os provedores são contra, por causa da guarda de logs e do custo para eles. Já ativistas de internet e representantes da sociedade civil são no geral críticos e demoliram o projeto no seminário, sendo favoráveis ao Marco Civil. Eu adotei um tom conciliador, porque necessitamos de alguns tipos penais que tipifiquem algumas condutas impróprias, mas frisei que o atual projeto do cibercrimes ofende direitos fundamentais”.

“Se não há regra, prevalece o mais forte”, acredita o pesquisador do Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP Pablo Ortellado, que alerta que, com a ausência de leis específicas, uma está tentando ocupar sorrateiramente o espaço da outra. A Lei Azeredo se refere indiretamente à propriedade intelectual, tratada na Lei de Direitos Autorais discutida no governo Lula e que atualmente está sendo modificada no Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi).

Essas leis representam não só grupo de interesse, mas visões distintas sobre a natureza da rede, mais abertas ou fechadas. Seja lá qual delas prevalecer, isso definirá, ao menos penalmente, direitos, deveres e excessos na hoje desregulada internet brasileira. Para o bem ou para o mal, sua navegação não será mais a mesma. /COLABOROU HELOISA LUPINACCI

Fonte: Blog Estadão

Veja o resumo comparativo das leis clicando nos links abaixo:

Comparativo 1
Comparativo 2

OAB/SP: OAB e TJ criam mutirão de estudantes de Direito para acelerar a prestação jurisdicional

A OAB SP firmou nesta quinta-feira (1/09) com o Tribunal de Justiça de São Paulo , Termo de Cooperação Institucional para realização de Mutirão dos Acadêmicos de Direito, que realizarão trabalho voluntário no Judiciário paulista. Inicialmente há 250 estudantes inscritos e serão estabelecidos áreas prioritárias de atuação.

“Estamos gratos pela inestimável colaboração da OAB SP. Dessa feita o convênio vai ajudar na aceleração dos alvarás de pagamento de precatórios. Não temos condições orçamentárias de nomear mais servidores. Esse convênio vai nos ajudar – e muito – na aceleração do pagamento de precatórios junto a Vara das Execuções da Fazenda Pública , isso em prol do interesse público”, afirmou José Roberto Bedran, presidente do TJ-SP.

A ideia do Mutirão surgiu, segundo Aleksander Mendes Zakimi, presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB SP, em decorrência da necessidade do próprio Poder Judiciário em contar com a ajuda para realizar funções mais básicas da prestação jurisdicional .

“Os acadêmicos vão fazer autuação, triagem de petição, separação de volumes de processos etc, que acaba dispendendo um material humano muito grande do Tribunal, aliviando a carga de trabalho da Justiça”, comenta.

O projeto chamado “De Mãos Dadas pela Justiça” será inicialmente implantado na Vara de Execuções do Fórum da Fazenda Pública. De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a proposta é expandi-lo para todo o Estado: “Este convênio assinado com o Tribunal de Justiça propicia um mutirão, que estudantes de Direito arregimentados pela OAB SP, possam ter a oportunidade de aprender o trabalho cartorário e melhorando o tempo do processo . Para a Justiça é um reforço nesse esforço comum para fazer com que os processos sejam julgados mais rápidos . A OAB SP vem trabalhando no sentido de contribuir com o Judiciário no interesse da advocacia e do jurisdicionado e esse projeto reúne esses elementos, no interesse da população.", afirma D’Urso.

Para o vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, esse trabalho voluntário inédito, proposto para a Ordem, contribuirá para acelerar a tramitação dos feitos, removendo etapas burocráticas. ” Será uma grande contribuição diante da ausência de funcionários em todos os cartórios do Estado. Os estudantes de Direito estarão dentro dos cartórios, auxiliando os diretores de Cartórios no trato dos papéis, verificando guias, juntando documentos aos autos. Para o estudante também é importante vai ter o primeiro contato com o processo e conhecer mais a Justiça. E com essa colaboração, o processo vai andar com mais celeridade, o que é bom para o advogado e para o cidadão”, ressaltou.

Os estudantes de Direito que participarem do projeto receberão um certificado de 25 horas para abater das atividades complementares, obrigatórias no curso de Direito. “Também poderão incluir em seus currículos a realização de um importante trabalho voluntário, que conta pontos no mercado de trabalho”, ressalta Zakimi. Estiveram presentes à assinatura do convênio o vice-presidente do Tribunal, José Santana, o corregedor-geral Maurício Vidigal, o presidente da OAB de Bebedouro, Edson Leme e os juízes assessores da Presidência do TJ-SP Valéria Longobardi Maldonado e Nuncio Theophilo Neto.(Assessoria de Imprensa:Santamaria Nogueira Silveira)

Fonte: OAB/SP Notícias

TJ/SP: Totalmente digital, novo Foro Regional do Butantã é inaugurado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, inaugurou hoje (2) o Foro Regional XV - Butantã, mais um fórum totalmente digital. Com a inauguração, o Judiciário paulista passa a contar agora com onze foros digitais.

Na solenidade, a juíza diretora do fórum, Margot Chrysostomo Correa, falou sobre a importância de se instalar mais uma unidade digital na capital. “Sem dúvida, o processo digital é um avanço. É a tecnologia aplicada diretamente a favor da Justiça, do meio ambiente, do nosso planeta, enfim, de todos nós. As vantagens são irresistíveis e, porque não dizer, irrenunciáveis. Em um futuro próximo, toda a Justiça será feita através do processo digital.”

Para a magistrada, o TJSP deu mais um grande passo para melhorar a prestação jurisdicional. “Sem dúvida, a Justiça está mais próxima do jurisdicionado. Sabemos que ainda há muito a ser feito. Mas uma grande caminhada sempre começa com o primeiro passo”, concluiu.

O desembargador Ciro Pinheiro e Campos, presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, lembrou das dificuldades enfrentadas para que o projeto e a construção do prédio fossem possíveis. “Este prédio foi construído com muita dificuldade. Todas as adaptações foram feitas para que a jurisdição pudesse ser prestada. É um trabalho conjunto, de toda uma equipe. É uma vitória para o TJSP e para todos os funcionários.” Ele falou também sobre a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e enalteceu o trabalho dos magistrados e servidores do Judiciário de São Paulo .

O presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, encerrou a solenidade falando do orgulho que sentia por fazer parte da história da Corte paulista. “Nos meus quase 43 anos de magistratura, registro o orgulho e a satisfação de ver o tribunal inserido na era cibernética, caminho que devemos trilhar daqui para a frente.” Disse que, justo ele que teve enorme dificuldades de aposentar a velha máquina de escrever, está agora a trabalhar pela implementação digital. "Essa tendência não tem mais volta."

Bedran falou, ainda, sobre a expectativa a respeito do novo prédio. Segundo o presidente, “o TJSP quer acompanhar a evolução social e econômica para prestar um serviço forense mais eficiente e rápido. Este prédio será um piloto para que caminhemos para a frente. Felicito a todos por essa conquista”. O fórum funcionará a partir da próxima segunda-feira (5).

À solenidade, estiveram presentes também o vice-presidente do TJSP, desembargador José Santana; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; os desembargadores Antonio Luiz Pires Neto e Ruy Alberto Leme Cavalheiro; a defensora-pública-geral, Daniela Sollberger Cembranelli; o conselheiro consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura, Régis de Castilho Barbosa Filho, representando a EPM; o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa; o delegado-geral de polícia do Estado de São Paulo, Marcos Carneiro Lima; o delegado seccional de polícia, Cláudio Rossin; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Renato Cerqueira Campos; o comandante do 16º Batalhão de Polícia Militar - Butantã, tenente coronel PM José Luiz de Souza; a delegada de polícia titular da 3ª Delegacia da Mulher - Oeste, Luciana Martin de Oliveira Souza; o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, Marcos da Costa; o chefe de gabinete, Ricardo de Souza Ferreira; o diretor do Foro Regional da Lapa, Julio Cesar Silva de Mendonça Franco; o procurador legislativo, Paulo Baccarin; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Carlos José Santos da Silva; o presidente da Academia Paulista de Direito, Rogério Donnini; a delegada de polícia, Elisabeth Manssur; o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, George Melão; a juíza Daniella Maria Cillento Morsello; o juiz José Maria Câmara Junior; o delegado de polícia do Departamento de Investigações sobre Narcóticos, Reinaldo Correa; a 4ª promotora de Justiça Cível e secretária-executiva das promotorias de Justiça Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, Dilce Helena Brocchi de Oliveira Pádua Prestes, representando o procurador-geral de Justiça; o procurador do Estado, Daniel Smolentzov, representando o procurador-geral; os juízes do Foro Digital do Butantã, Mônica de Cássia Thomaz Perez Reis Lobo; Monica Lima Pereira; Renata Coelho Okida, Luís Gustavo da Silva Pires e Bianca Ruffolo Chojnak; os vereadores José Rolim e Aurélio Miguel, o delegado de polícia titular da 93ª Delegacia de Polícia, José Ademar de Souza; os juízes assessores da presidência do TJSP e os da presidência de Direito Criminal; desembargadores, magistrados, além dos secretários do TJSP Célia da Silva Praes, Lilian Salvador Paula, Rodnei Pinto Fernandes, Eric Samuel Mourão, Solange de Fátima Orsi Bulgueroni, Ana Lucia da Costa Negreiros, Diva Elena Gatti da Mota Barreto, Sandra Regina Pereira e Mariangela Maluf Lagoa.

Fórum - O prédio conta com duas varas Cíveis, duas da Família e das Sucessões e a Vara da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (esta com competência para atender Butantã, Lapa e Pinheiros) e tem como diretora a juíza Margot Chrysostomo Correa, também responsável pela 2ª Vara da Família e das Sucessões.

Os fóruns digitais não têm autos de processo físicos, uma vez que todos os atos processuais são realizados através de peticionamento eletrônico. Com esses procedimentos, há mais celeridade nos julgamentos, pelo fato de que advogados e partes não necessitam ir ao fórum para protocolar documentos.

O Foro Regional do Butantã se soma ao Juizado Especial Cível Central – JEC Vergueiro; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó; Fórum de São Luis do Paraitinga; e os Foros Distritais de Artur Nogueira, Buri, Flórida Paulista, Nazaré Paulista, Ouroeste, Pirangi e Salto de Pirapora, todos totalmente digitais.

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / DS (fotos)

Fonte: TJ/SP Notícias

STJ: Fiança, crimes hediondos, prisão: como interpretar a nova redação do CPP

A terceira e última manhã de debates do seminário “A Reforma do Código de Processo Penal”, que se realizou na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve como tema “Modalidades de Prisão e a Reforma do CPP”, palestra apresentada por Antonio Scarance Fernandes, professor titular da Universidade de São Paulo.

Após as saudações do ministro Sebastião Reis Júnior, que abriu o encontro na manhã desta sexta-feira (2), o professor começou sua palestra debatendo o novo texto sobre a prisão em flagrante: ‘É importante ressaltar que a prisão em flagrante, com a reforma, se transformou em uma pré-cautela. Mas também temos a situação de prisão preventiva: a cautelar por excelência.” Scarance explicou que as alterações no código deram ao juiz, no caso do flagrante, três possibilidades de decisão: relaxamento da prisão, juízo de “cautelaridade” e conversão do flagrante em preventiva. “O fundamental é entender que o cerne da reforma é dotar o juiz de um poder cautelar maior, saindo dos extremos de deixar solto ou manter preso”, ponderou.

Scarance apontou que a possibilidade de transformar a prisão em flagrante na modalidade preventiva vem levantando muitos debates no meio jurídico. “Acredito que, nesse caso, é preciso observar todos os requisitos legais para que seja feita a conversão. Só posso admiti-la desse modo”, disse. Quanto ao inciso terceiro, que prevê a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, o professor advertiu: “Esse ponto é muito delicado, pois a fiança, no Brasil, não tem o prestígio que tem no Direito norte-americano, onde ela rege todo o sistema penal. O tema é fruto de intenso debate no Supremo Tribunal Federal, mas fica a pergunta: o que é a liberdade provisória depois da reforma?”

Refletindo sobre o assunto, Scarance afirmou que a discussão mais importante abrange, no caso do flagrante, a possibilidade de decidir pela liberdade provisória sem o ônus de outras medidas cautelares restritivas de direito. “Há os que pensam que sim, baseado no princípio constitucional da presunção de inocência; mas há os que dizem que não, pois quebraria o sistema. Fui do Ministério Público por 23 anos e minha linha de pesquisa é a eficiência e a garantia. Entretanto, acredito que a liberdade provisória pode, sim, vir acompanhada por algumas restrições impostas pelas medidas cautelares, como, por exemplo, o comparecimento periódico emjuízo”, observou.

Crimes hediondos

Todavia, o que fazer em relação aos crimes hediondos? “Se há a interpretação de que a liberdade provisória é sem ônus, não é cabível nem fiança nem outra medida cautelar alternativa à prisão. O tema está sendo analisado no STF. Mas acredito que o legislador, ao estabelecer o crime inafiançável, quis dar um caráter mais grave ao delito, uma ideia de que existe uma cautela maior do que a fiança. Não que é para barrar outras medidas cautelares cabíveis. Tornar a prisão preventiva obrigatória não me parece a melhor opção”, apontou Scarance.

No entendimento do professor, o ajuste necessário na legislação estaria na criação de medidas cautelares mais severas que a fiança para os crimes de maior gravidade. “Eu penso que é possível caminhar nesse sentido. Nos casos de homicídio qualificado, por exemplo, suspender a atividade econômica ou determinar o recolhimento domiciliar, além da monitoração eletrônica”, sugeriu.

Em relação à prisão preventiva, Scarance explicou que a reforma trouxe ampliação do conceito, admitindo a forma clássica, que se constitui na hipótese de o indivíduo estar solto e ser preso; a que resulta da conversão do flagrante; a que é determinada devido à dúvida acerca da identidade civil da pessoa, que não fornece meios para o devido esclarecimento; a decorrente da violência doméstica e, segundo o professor, a mais polêmica de todas: a que resulta do descumprimento das medidas cautelares alternativas.

“A prisão preventiva em decorrência da violência doméstica visa a garantir a aplicação de medida protetiva. Em relação à mulher, temos a Lei Maria da Penha. Para as crianças e adolescentes, existe amparo no ECA e, relativo aos idosos, podemos encontrar algo no Estatuto do Idoso. Porém, na questão do enfermo ou pessoa com deficiência, expressos na nova redação do CPP, há um vazio regulatório. Existem juristas entendendo que é possível estender a interpretação da lei Maria da Penha para outros membros da família, mas, na minha opinião, não é o caminho”, salientou Scarance.

O professor também debateu o recolhimento domiciliar e a prisão domiciliar. “São semelhantes na execução, mas totalmente diferentes em suas naturezas, pois o primeiro é medida cautelar alternativa à prisão e o segundo é modalidade de prisão preventiva”, argumentou. Para o professor, os incisos três e quatro do artigo 318 são os que mais dão margem a debates e resistências por parte do meio jurídico.

Diz o CPP que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: III – Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; IV – gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco”.

“Para mim”, comentou Scarance, em relação ao primeiro inciso, “há que fazer interpretação restritiva. É preciso que não haja mesmo ninguém para cuidar dessa criança e que ela realmente demande cuidados especiais.” Quanto à hipótese de gravidez, ele afirmou que “o legislador não diz até quando essa mulher deve ficar recolhida em casa. O bebê nasce e depois? Faltou delimitação de prazos”.

Antonio Scarance finalizou a palestra destacando que a reforma, exatamente por ser nova, ainda precisa de amadurecimento: “É uma lei importante, que alterou um modo de operar o Direito que existia há muitos anos. Então, só o tempo trará as melhores interpretações.” Pensamento corroborado pelo ministro Sebastião Reis Júnior: “A reforma é um emaranhado de leis complexas. E as dúvidas não são apenas minhas, ainda bem.”


Foto – Ministro Sebastião Reis Júnior e o professor Antonio Scarance Fernandes, no último dia do seminário sobre a reforma do CPP.

Fonte: STJ Notícias

STF: Usuários começam a aderir ao Peticionamento Eletrônico versão 2

As duas primeiras semanas de funcionamento do Petv2, nova versão do sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal, resultaram nas seguintes estatísticas: 35 petições iniciais, para as classes AC (3), HC (8), MI (2), MS (2) e Rcl (20), além da interposição de 46 petições incidentais, das quais 26 recursos internos, classificados entre agravos regimentais e embargos de declaração.

Apesar de no mesmo período a primeira versão do sistema ter apresentado maior utilização, os acessos à nova versão do sistema atingiram as expectativas nessa primeira etapa do projeto. Para se ter uma ideia, a quantidade de consultas a processos distintos superou a marca de 8,4 mil visitas, todas devidamente autenticadas pelo Portal do Processo Eletrônico.

Entre os números apurados, as sugestões de advogados, procuradores e defensores também merecem destaque. Mais de 20 pedidos de alterações e esclarecimentos foram dirigidos ao email petv2@stf.jus.br, criado com essa finalidade, nesse breve período de funcionamento da ferramenta. Todas as manifestações foram catalogadas e o planejamento já contempla a inserção delas quando da retirada do ar da versão 1.

O STF agradece as sugestões e críticas e reitera a continuidade do uso da nova versão, que em breve se tornará definitiva, para que os usuários se habituem com o novo modelo de peticionamento eletrônico proposto pela Corte.

Legendas (grifo nosso):
AC – Ação Cautelar
HC – Habeas Corpus
MI – Mandado de Injunção
MS – Mandado de Segurança
Rcl – Reclamação

Fonte: STF Notícias