A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 22, deferiu o pedido da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL) para ingressar no processo na condição de amicus curiae (amigo da Corte). A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a omissão legislativa parcial em razão da falta de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (13º GL).
No pedido, a entidade afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais, “categoria econômica diretamente afetada pelas restrições que se pretende implementar por meio desta ação”.
O caso chegou ao STF em novembro de 2012 como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4881, e foi convertida pela relatora em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em dezembro do mesmo ano.
CD/AD
Leia mais:
26/12/2012 - Ação sobre propaganda para bebidas será julgada diretamente no mérito
23/11/2012 - PGR questiona falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas
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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Curso de Certificação Digital e Processo Eletrônico - Teoria, Prática e Simulação de Uso
Advogados(as) de Presidente Prudente/SP e Região - confirmado curso de Certificação Digital e Processo Eletrônico - Teoria, Prática e Simulação de Uso.
A e-PSJ ministrará mais este curso em parceria com a WRZ Informática em Presidente Prudente/SP.
O curso será realizado de 04 a 07 de março de 2013 a partir das 19h00
Local: OAB Presidente Prudente/SP
Rua João Gonçalves Foz, 885
Jardim Marupiara - Presidente Prudente/SP
Mais informações em www.facebook.com.br/oabprudente ou diretamente na Casa do Advogado: (18) 3221-0641
A e-PSJ ministrará mais este curso em parceria com a WRZ Informática em Presidente Prudente/SP.
O curso será realizado de 04 a 07 de março de 2013 a partir das 19h00
Local: OAB Presidente Prudente/SP
Rua João Gonçalves Foz, 885
Jardim Marupiara - Presidente Prudente/SP
Mais informações em www.facebook.com.br/oabprudente ou diretamente na Casa do Advogado: (18) 3221-0641
segunda-feira, 28 de janeiro de 2013
Confirmado curso de Certificação Digital e Processo Eletrônico
O curso de Certificação Digital e Processo Eletrônico foi confirmado agora para a cidade de Paraguaçu Paulista, interior do estado de São Paulo e será ministrado pela e-PSJ em parceria com a WRZ Informática e a OAB Subseção de Paraguaçu Paulista/SP.
O curso será realizado nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 2013 a partir da 18h30
Local: Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista/SP
Palácio Legislativo Água Grande
Rua Guerino Matheus, 205 - Centro, Paraguaçu Paulista/SP
Mais informações e inscrições na Casa do Advogado (18) 3361-1585 - Sr. Ozair
Acesse nossa página do facebook, ou nosso site para mais detalhes
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quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
STF: Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.
Em sua decisão, tomada no julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ-SP apoiou-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos. Como a prefeitura não tomou iniciativa de encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei nesse sentido, a entidade dos servidores recorreu à Justiça, alegando omissão.
A prefeitura de Leme interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TJ, motivo por que o município interpôs o ARE à Suprema Corte. No recurso, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional, argumentando que a decisão do TJ-SP afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de lei.
No mérito, alega ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, argumentando que a ordem judicial a ela imposta invade a competência privativa do Executivo municipal, ao qual cabe, de forma privativa, enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.
Repercussão
Ao propor ao Plenário Virtual o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, o relator do ARE, ministro Luiz Fux, sustentou que “a controvérsia posta a desate avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do Legislativo, Judiciário e Executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo”. A manifestação do relator foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.
Notícia retirada do site do STF http://www.stf.jus.br
Em sua decisão, tomada no julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ-SP apoiou-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos. Como a prefeitura não tomou iniciativa de encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei nesse sentido, a entidade dos servidores recorreu à Justiça, alegando omissão.
A prefeitura de Leme interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TJ, motivo por que o município interpôs o ARE à Suprema Corte. No recurso, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional, argumentando que a decisão do TJ-SP afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de lei.
No mérito, alega ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, argumentando que a ordem judicial a ela imposta invade a competência privativa do Executivo municipal, ao qual cabe, de forma privativa, enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.
Repercussão
Ao propor ao Plenário Virtual o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, o relator do ARE, ministro Luiz Fux, sustentou que “a controvérsia posta a desate avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do Legislativo, Judiciário e Executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo”. A manifestação do relator foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.
Notícia retirada do site do STF http://www.stf.jus.br
quinta-feira, 3 de janeiro de 2013
Twitter é usado por 75% dos chefes de Estado do mundo, revela estudo
De acordo com pesquisa anual, número de políticos principais com conta pessoal ou oficial no serviço quase dobrou em relação a 2011, indo de 69 para 123.
Um novo estudo do Conselho de Política Digital (DPC) mostra que 75% dos chefes de Estado no mundo têm conta e são ativos no Twitter. O levantamento anual do DPC avaliou um total de 164 países, e descobriu que 123 deles possuem um chefe de Estado que está no serviço de microblog, seja com uma conta pessoal ou oficial do governo. Isso é uma alta significativa em comparação a 2011, quando apenas 69 dos 164 países possuíam presença no site. As informações são do Techcrunch.
Em termos de seguidores, o estudo descobriu que o presidente dos EUA, Barack Obama, é de longe o líder mundial mais visto no Twitter, com 25 milhões de seguidores. Em segundo lugar aparece Hugo Chávez, da Venezuela, com 3,8 milhões. Em nosso país, a presidente Dilma Roussef possui 1,7 milhão de seguidores.
O Twitter está perpetuamente estabelecendo novos recordes em termos de usuários e atividades a um ritmo quase irritante, e dizem que está cada vez mais transformando todo esse uso em receita. Então, enquanto o site ainda tem um pouco de reputação por ser frívolo - e ainda é um ótimo lugar para frivolidades - faz sentido que algumas das pessoas com a mais séria das ocupações estejam finalmente começando a entender o valor da plataforma.
Fonte: http://computerworld.uol.com.br
Um novo estudo do Conselho de Política Digital (DPC) mostra que 75% dos chefes de Estado no mundo têm conta e são ativos no Twitter. O levantamento anual do DPC avaliou um total de 164 países, e descobriu que 123 deles possuem um chefe de Estado que está no serviço de microblog, seja com uma conta pessoal ou oficial do governo. Isso é uma alta significativa em comparação a 2011, quando apenas 69 dos 164 países possuíam presença no site. As informações são do Techcrunch.
Em termos de seguidores, o estudo descobriu que o presidente dos EUA, Barack Obama, é de longe o líder mundial mais visto no Twitter, com 25 milhões de seguidores. Em segundo lugar aparece Hugo Chávez, da Venezuela, com 3,8 milhões. Em nosso país, a presidente Dilma Roussef possui 1,7 milhão de seguidores.
O Twitter está perpetuamente estabelecendo novos recordes em termos de usuários e atividades a um ritmo quase irritante, e dizem que está cada vez mais transformando todo esse uso em receita. Então, enquanto o site ainda tem um pouco de reputação por ser frívolo - e ainda é um ótimo lugar para frivolidades - faz sentido que algumas das pessoas com a mais séria das ocupações estejam finalmente começando a entender o valor da plataforma.
Fonte: http://computerworld.uol.com.br
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