TJSP: Peticionamento eletrônico: Fique atento as novas regras

A partir de 07/11/2011, os Foros Digitais somente receberão petições iniciais e intermediárias por meio de peticionamento eletrônico, conforme estabelecido pela Resolução nº 551/2011

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

► O que é?

Recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419 de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara em que tramita o processo.

► Como peticionar?

- PETIÇÃO INICIAL - Petição Inicial de 1º Grau:

1. Cadastrar dados básicos;
2. Cadastrar as partes;
3. Anexar documentos (sempre em PDF).

Ao final do peticionamento será apresentada uma tela com os dados do protocolo que serão enviados para o e-mail cadastrado.

- PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA - Petição Intermediária de 1º Grau:

1. Informar processo:
- Destino;
- Número do processo;
- Categoria; - Tipo de petição;
2. Selecionar partes;
3. Anexar documentos (sempre em PDF).

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

► O que é?

Tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações.

► Como obter?

Para obter a certificação digital, entrar em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.

Capital:

- Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
- Foro Regional XV – Butantã (Varas Cíveis e Varas da Família e Sucessões)
- Juizado Especial Cível Central – JEC – Vergueiro (feitos distribuídos a partir de 2008)
- Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital (feitos distribuídos a partir de 24/10/2011 e que tenham necessariamente a identificação do ano “2011” e do foro “0014” (Exemplo: 0000000-00.2011.8.26.0014)

Interior:

- Comarca de São Luís do Paraitinga
- Foro Distrital de Artur Nogueira
- Foro Distrital de Buri
- Foro Distrital de Flórida Paulista
- Foro Distrital de Nazaré Paulista
- Foro Distrital de Ouroeste
- Foro Distrital de Pirangi
- Foro Distrital de Salto de Pirapora

LEGISLAÇÃO
- Lei nº 11.419/2006
- Resolução nº 551/2011

VÍDEO DE APRESENTAÇÃO
- Peticionamento Eletrônico

Fonte: TJSP Notícias