O deputado Campos Machado (PT-SP) apresentou, na última terça-feira(25/10), projeto de lei na Assembleia Legislativa que altera o inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar nº. 988/ 2006, que transfere a gestão do convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania,a pedido da OAB SP.
elo projeto, a OAB SP deve manter postos de atendimento em suas Subseções, promovendo a triagem dos carentes, o credenciamento dos advogados interessados em se inscrever no convênio e promover o rodízio de nomeação de advogados. A OAB SP também terá direito a ressarcimento trimestral pelos investimentos necessários que fizer destinado à implantação do convênio, mediante prestação de contas.
Na justificativa, Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Alesp, afirma que o projeto objetiva “eliminar uma situação que está amparada exclusivamente por força de decisão liminar da Justiça, é que propomos que tal convênio seja estabelecido com a Secretaria da Justiça do Estado, dando continuidade para que cerca de 45.000 Advogados conveniados possam promover, em mais de 300 pontos em todo o Estado, o atendimento de mais de 1 milhão de cidadãos por ano”.
Veja a integra do Projeto clicando aqui.
Fonte: OABSP Notícias
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